Alterações nos Meios de Prova nas Operações Intracomunitárias – IVA

  As regras quanto à prova para efeitos de IVA nas operações intracomunitárias (compras e vendas entre países da...

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Aumento do Salário Mínimo Nacional

  O Conselho de Ministros aprovou ontem, dia 14/11/2019, a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)...

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Livro de Reclamações Eletrónico – Novo Alerta!

  Como já informamos neste blog, no passado mês de Julho, o prazo para aderir ao livro de reclamações...

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Alterações ao Código do Trabalho e Código Contributivo

  Foi publicada em Diário da República no passado dia 04-09-2019, a Lei n.º 93/2019 que procedeu à alteração...

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Lei 119/2019 – Destaque às Principais Alterações aos Códigos Fiscais

  Foi publicada no passado dia 18 a Lei 119/2019 que introduz várias alterações nos códigos fiscais, destacamos as...

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Faturação Informatizada – Novos Prazos!

  As empresas têm agora mais tempo para implementar a Faturação Informatizada… No final do mês de Junho, depois...

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Registo na plataforma digital do Livro de Reclamações – Adiado!

  Governo dá mais 6 meses para o registo, na plataforma digital, do Livro de Reclamações.   Todas as...

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Aproxima-se o 30 de Junho…

  30 de Junho   Data limite para a entrega dos 2 maiores impostos sobre o rendimento em Portugal,...

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Faturação Informatizada – Nova Obrigatoriedade!

A obrigatoriedade da emissão de faturas através de programa certificado de faturação, está prevista no Dec. Lei 28/2019. (regulamento...

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Arquivo e conservação de documentos fiscalmente relevantes. Conhece a nova legislação?

No passado dia 15 de fevereiro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 28/2019, com o intuito de regulamentar as obrigações...

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