RGPD – Regulamento Geral de Proteção de dados
Proteção de dados pessoais e privacidade
Embora o utilizador possa navegar neste sítio sem ter de fornecer quaisquer informações pessoais, por vezes são-lhe pedidos dados pessoais no âmbito de determinados serviços. Em tais situações, os dados recolhidos visam apenas dar resposta às necessidades dos utilizadores deste sítio e são processados automaticamente sob a responsabilidade da FERCOFIS – ESPECIALISTAS EM CONTABILIDADE, LDA no âmbito das suas atribuições, de acordo com as exigências de privacidade e proteção de dados decorrentes do Regulamento Geral da Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como da Lei n.º 58/2019 de 08 de agosto. Todos os colaboradores da FERCOFIS – ESPECIALISTAS EM CONTABILIDADE, LDA envolvidos no tratamento de dados estão abrangidos pelo dever de sigilo e confidencialidade relativamente aos mesmos.
A FERCOFIS – ESPECIALISTAS EM CONTABILIDADE, LDA., assegura aos utilizadores, em cumprimento da lei e relativamente aos seus dados pessoais, o exercício dos direitos abaixo descritos, assim como os contactos para os exercerem.
Definições
Dados pessoais – informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Tratamento – uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Responsável pela informática – colaborador da FERCOFIS – ESPECIALISTAS EM CONTABILIDADE, LDA. que tem por função a disponibilização das infraestruturas e serviços informáticos necessários ao funcionamento da empresa, segundo os princípios da independência e do tratamento equitativo consagrados na Constituição da República Portuguesa (artigo 35.º) e na Lei de Proteção de Dados em vigor.
Ao Responsável pela informática cabe, designadamente, a gestão e manutenção dos meios informáticos existentes e a sua ligação ao exterior, o apoio aos Utilizadores na utilização dos meios informáticos disponíveis, bem como a promoção da melhoria contínua e da qualidade dos meios informáticos.
Cabe-lhe ainda, nomeadamente:
- a) Aceder à informação nos sistemas informáticos pertencentes à FERCOFIS – ESPECIALISTAS EM CONTABILIDADE, LDA., executando serviços de manutenção, backups, gestão de emails, softwares e sistemas, mantendo e protegendo a confidencialidade de qualquer informação;
- b) Aceder remotamente aos sistemas de informação de qualquer local externo ao local de trabalho, a qualquer hora, desde que seja para funções de manutenção e apoio técnico aos utilizadores;
- c) Como profissional informado, encorajar a adoção de políticas e leis relevantes consistentes com estes princípios éticos.
Responsável pelo tratamento de dados – pessoa singular ou coletiva, que em conjunto com o grupo de trabalho definido pela administração, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
“Utilizador” – Qualquer pessoa com vínculo contratual à FERCOFIS – ESPECIALISTAS EM CONTABILIDADE, LDA., independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos, incluindo prestadores de serviços que, direta ou indiretamente, utilizem os sistemas de informação da FERCOFIS – ESPECIALISTAS EM CONTABILIDADE, LDA. para o desenvolvimento das suas atividades profissionais;
“Informação” – informação física ou digital que pode ser de carácter estratégico, técnico, financeiro, legal, de recursos humanos, ou de qualquer outra natureza, não importando se protegida ou não por normas de confidencialidade, desde que se encontre armazenada e/ou manuseada na infraestrutura tecnológica da FERCOFIS – ESPECIALISTAS EM CONTABILIDADE, LDA., e que se constitui como património da mesma;
Direitos do Titular dos Dados Pessoais
Direito de Informação, que consiste no direito dos Clientes em serem informados pela FERCOFIS – ESPECIALISTAS EM CONTABILIDADE, LDA, entre outros aspetos, sobre a finalidade do tratamento dos dados, a quem podem os mesmos ser comunicados, quais os direitos que lhes assistem e em que condições os podem exercer, bem como quais os dados que têm de fornecer obrigatoriamente;
Direito de Acesso, que consiste no direito dos Clientes de acederem aos respetivos dados pessoais que tenham por si sido fornecidos, sem restrições, sem demoras ou custos excessivos, bem como saber quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados;
Direito de Retificação, que consiste no direito dos Clientes de exigirem que os seus dados sejam exatos e atuais, podendo solicitar a sua retificação junto do FERCOFIS – ESPECIALISTAS EM CONTABILIDADE, LDA;
Direito de Eliminação (ou ao “esquecimento”), que consiste no direito dos Clientes de exigirem a eliminação dos seus dados pessoais dos registos da FERCOFIS – ESPECIALISTAS EM CONTABILIDADE, LDA quando os mesmos deixem de ser utilizados para as finalidades para que foram recolhidos, sem prejuízo, contudo, dos prazos de retenção que por lei se imponham;
Direito de Oposição, que consiste no direito dos Clientes de se oporem, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing direto;
Direito à Portabilidade, que consiste no direito dos Clientes de receberem os dados pessoais que tenham fornecido ao FERCOFIS – ESPECIALISTAS EM CONTABILIDADE, LDA, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento;
Direito à Limitação do Tratamento, que consiste no direito que os Clientes têm de, em determinadas circunstâncias, solicitarem á FERCOFIS – ESPECIALISTAS EM CONTABILIDADE, LDA a limitação do tratamento dos seus dados, nomeadamente (i) quando contestem a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período que permita ao FERCOFIS – ESPECIALISTAS EM CONTABILIDADE, LDA verificar a sua exatidão; (ii) se tratamento for ilícito e o Cliente se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização; ou (iii) quando o FERCOFIS – ESPECIALISTAS EM CONTABILIDADE, LDA já não precise dos dados pessoais do Cliente para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Cliente para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
Direito à Reclamação junto da CNPD, que consiste no direito apresentar, sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, uma reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola o Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e demais legislação nacional aplicável. Em Portugal a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Período de conservação dos seus dados pessoais
A FERCOFIS – ESPECIALISTAS EM CONTABILIDADE, LDA., conservará os seus dados pessoais pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais relacionadas com os serviços que lhe prestamos.
Contactos:
Para exercer os seus direitos pode enviar um e-mail para rgpd@fercofis.com ou enviar o seu pedido por correio para o seguinte endereço:
FERCOFIS – ESPECIALISTAS EM CONTABILIDADE, LDA
RUA DOS BARBOSAS 139/165 SALAS 9,10 E
4715-267 BRAGA
O seu pedido, terá de especificar detalhadamente a sua identificação pessoal, indicando o seu nome completo e o endereço de e-mail utilizado para comprar ou criar uma conta, e o(s) direito(s) que está a exercer.
Em caso de violação dos seus dados pessoais, tem o direito de ser notificado, nos termos previstos no Regulamento (UE) 2016/679.
O exercício destes direitos é gratuito, exceto se fizer pedidos injustificados ou excessivos. Neste caso, temos o direito de lhe cobrar uma taxa razoável baseada em custos administrativos.