Programas APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO

  Já foi publicada a regulamentação dos incentivos a fundo perdido anunciados pelo governo no passado sábado, a  Portaria...

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Decreto-Lei n.º 99/2020 – Destaque no Diferimento do pag. de IVA e das Contribuições para a SS

  A renovação do estado de emergência no passado sábado (dia 21/11/2020), trouxe novas medidas de apoio às empresas....

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Teletrabalho – Dec. Lei 95-A/2020 de 03/11/2020

  Com a publicação do Dec. Lei 95-A/2020 em 3 de Novembro, entre outras medidas veio a implementar-se a...

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Estado de Contingência a partir de 15-09-2020 -Resolução Cons Ministros 70A-2020

  O Conselho de Ministros aprovou  a resolução 70-A/2020 que declara a situação de contingência em todo o território...

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Alterações nos Meios de Prova nas Operações Intracomunitárias – IVA

  As regras quanto à prova para efeitos de IVA nas operações intracomunitárias (compras e vendas entre países da...

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Aumento do Salário Mínimo Nacional

  O Conselho de Ministros aprovou ontem, dia 14/11/2019, a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)...

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Livro de Reclamações Eletrónico – Novo Alerta!

  Como já informamos neste blog, no passado mês de Julho, o prazo para aderir ao livro de reclamações...

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Alterações ao Código do Trabalho e Código Contributivo

  Foi publicada em Diário da República no passado dia 04-09-2019, a Lei n.º 93/2019 que procedeu à alteração...

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Lei 119/2019 – Destaque às Principais Alterações aos Códigos Fiscais

  Foi publicada no passado dia 18 a Lei 119/2019 que introduz várias alterações nos códigos fiscais, destacamos as...

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Faturação Informatizada – Novos Prazos!

  As empresas têm agora mais tempo para implementar a Faturação Informatizada… No final do mês de Junho, depois...

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