Governo dá mais 6 meses para o registo, na plataforma digital, do Livro de Reclamações.

Todas as empresas de comércio e serviços, onde se incluem a restauração, transportes, turismo, entre outros, tem até 31 de dezembro de 2019 para aderirem à plataforma. 

O adiamento do prazo surgiu devido a problemas técnicos relacionados com a capacidade de resposta da plataforma, agravados pela acumulação de pedidos de registo, já perto do final do prazo (30/06/2019).

Em comunicado, o Ministério da Economia informou que durante os próximos 6 meses, as empresas podem efetuar o registo sem que haja lugar a instauração de processos de contraordenação. Porém, o governo alerta que os operadores económicos devem, com a maior brevidade proceder ao registo, na plataforma para disponibilizarem o Livro de Reclamações Eletrónico (LRE) aos consumidores. Uma vez decorrido o prazo, a ASAE, poderá aplicar coimas que variam entre 150€ e 15000€.

Recorda-se ainda que o Governo lançou o programa ComércioDigital.pt, no início de 2019, este programa visa fomentar a ativação da presença digital, a desmaterialização de processos e a incorporação de tecnologia nos modelos de negócios das micro e PME´s, dos setores do comércio e dos serviços. Este projeto do LRE está também integrado no programa Simplex+ 2016.