A proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) inclui medidas com impacto nos impostos, rendimentos, habitação e obrigações das famílias e empresas.
Entre as alterações previstas estão a atualização dos escalões do IRS, a redução da taxa geral do IRC para 18%, o aumento do limite de isenção do IMT Jovem e a continuação de benefícios fiscais associados a salários e prémios de produtividade.
Em resumo: o essencial sobre o OE2027
- Os escalões do IRS deverão ser atualizados em 3,88%. A proposta mantém reduções adicionais das taxas de IRS até ao 6.º escalão, já aprovadas para 2026.
- O mínimo de existência deverá subir para 13.580 euros, com isenção de IRS para quem receba até 970 euros por mês.
- O limite de isenção total do IMT Jovem deverá aumentar para 338.141 euros, para jovens até aos 35 anos que comprem a primeira habitação própria e permanente.
- A dedução das rendas no IRS deverá subir para 1.000 euros — ou 1.100 euros para contribuintes do primeiro escalão.
- A taxa geral do IRC deverá passar de 19% para 18% em 2027.
- O incentivo fiscal à valorização salarial deverá exigir aumentos mínimos de 4,5%, segundo as condições previstas na proposta.
- A aceitação de faturas em PDF deverá ser prolongada até 31 de dezembro de 2027, e a entrega do ficheiro SAF-T da contabilidade deverá ser adiada para 2029.
- As medidas descritas constam de uma proposta. Os apoios a veículos elétricos, por exemplo, ainda não têm valores nem calendário indicados.
…e agora vamos aos detalhes:
IRS e rendimentos das famílias
1. Escalões do IRS atualizados em 3,88%
A proposta prevê uma atualização de 3,88% dos escalões do IRS, abaixo do referencial de 4,5% usado para aumentos salariais no setor privado.
Segundo o artigo, contribuintes cujos aumentos salariais ultrapassem a atualização dos escalões poderão vir a pagar mais imposto. O ministro das Finanças afirmou, contudo, que haverá neutralidade fiscal para aumentos salariais até 4,5%.
A proposta mantém ainda as reduções adicionais das taxas de IRS entre 0,3 e 0,5 pontos percentuais até ao 6.º escalão, previstas para 2026 e já aprovadas pelo Parlamento.
2. Mínimo de existência passa para 13.580 euros
O mínimo de existência, mecanismo que protege os rendimentos mais baixos, deverá ser atualizado para 13.580 euros.
De acordo com a proposta, este patamar assegurará a isenção de IRS para quem receba até 970 euros por mês. O valor acompanha a previsão de aumento do salário mínimo mensal de 920 para 970 euros, uma subida de 50 euros.
3. Taxa de solidariedade começa a partir de 89.995 euros
O limite anual a partir do qual se aplica a taxa de solidariedade deverá subir de 80.000 para 89.995 euros de rendimento coletável. Com a alteração, a taxa adicional passará a aplicar-se apenas ao último escalão.
As taxas previstas mantêm-se:
- 2,5% para rendimentos coletáveis entre 89.995 e 250.000 euros;
- 5% sobre a parcela acima de 250.000 euros.
4. Complemento Solidário para Idosos aumenta 50 euros
O valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) deverá subir 50 euros, para 720 euros em 2027.
Esta prestação complementa os outros rendimentos do beneficiário. A despesa total prevista com o CSI é de 100 milhões de euros.
O Governo estabelece como objetivo aumentar gradualmente o valor de referência até 870 euros em 2029 e equipará-lo ao salário mínimo nacional na próxima legislatura.
5. Atualização das pensões depende da inflação e do crescimento
Em 2027, as pensões deverão ser atualizadas de acordo com as regras previstas na lei, que têm em conta a inflação e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).
Ainda não é possível determinar o aumento final: o cálculo depende do crescimento económico até ao terceiro trimestre e da inflação registada em novembro.
Com os dados disponíveis à data do artigo, as pensões até pouco mais de 1.000 euros — que abrangem a maioria dos pensionistas — poderão aumentar acima da inflação. O aumento deverá representar mais 824 milhões de euros de despesa no próximo ano.
6. Dedução das rendas no IRS sobe para 1.000 euros
Na declaração de IRS relativa a 2027, os inquilinos poderão deduzir até 1.000 euros das rendas pagas, mais 100 euros do que o limite indicado para este ano.
Para contribuintes com rendimento coletável no primeiro escalão, o limite deverá subir de 1.050 para 1.100 euros.
A dedução mantém-se em 15% das rendas pagas pela habitação própria e permanente.
7. Programa Regressar prolongado até 2027
A proposta prolonga por mais um ano o Programa Regressar, que terminaria no final de 2026.
O regime poderá abranger contribuintes que se tornem residentes fiscais em Portugal até 2027 e que não tenham sido considerados residentes no país em nenhum dos cinco anos anteriores. O artigo indica ainda que podem estar abrangidas pessoas que tenham sido residentes em Portugal anteriormente e que tenham a situação tributária regularizada.
O programa foi criado em 2019 para incentivar o regresso de antigos residentes fiscais portugueses.
Habitação e educação
8. Isenção do IMT Jovem aumenta para 338.141 euros
Jovens até aos 35 anos que comprem a primeira habitação própria e permanente poderão beneficiar de isenção total de IMT em imóveis até 338.141 euros. Este limite representa um aumento de cerca de 7.600 euros face a 2026, resultante de uma atualização de 2,3% dos escalões do imposto.
Para imóveis com valor superior a 338.141 euros e até 676.185 euros, a proposta prevê o pagamento de 8% apenas sobre a parte que ultrapasse o limite da isenção.
Acima de 676.185 euros, deixa de haver isenção de IMT e de Imposto do Selo.
A garantia pública no crédito à habitação e a isenção do Imposto do Selo na compra da primeira casa deverão manter-se para jovens que cumpram os requisitos legais.
9. Propinas passam a acompanhar a inflação
A partir do ano letivo 2027/2028, as propinas das licenciaturas deverão voltar a ser atualizadas, seguindo a taxa de inflação.
A mesma regra deverá aplicar-se aos cursos técnicos superiores profissionais e aos mestrados indispensáveis para exercer uma atividade profissional, ou exigidos pelos estatutos de ordens profissionais.
Para os restantes mestrados e doutoramentos, a proposta indica que deverá ser considerado o custo real da formação.
Medidas para empresas, salários e emprego
10. Taxa geral do IRC desce para 18%
A taxa geral do IRC deverá baixar de 19% para 18% em 2027. A medida já foi aprovada pelo Parlamento e o seu impacto orçamental previsto para 2027 é de 300 milhões de euros.
Segundo o artigo, a redução já está prevista no Código do IRC e, por isso, a proposta do OE2027 apresenta o respetivo impacto orçamental. A trajetória aprovada prevê que a taxa chegue a 17% em 2028.
11. Algumas empresas com prejuízos podem evitar agravamento de imposto
Em 2027, poderá não se aplicar o agravamento de 10 pontos percentuais nas taxas de tributação autónoma a empresas com prejuízo fiscal que cumpram determinadas condições.
Entre as condições indicadas estão:
- terem registado lucro tributável num dos três anos anteriores;
- terem as declarações fiscais em dia, incluindo a Modelo 22 e a IES dos dois períodos de tributação anteriores; ou
- o lucro tributável corresponder ao ano de início de atividade ou a um dos dois períodos seguintes.
12. SIFIDE II deixa de poder ser aplicado através de fundos
A proposta elimina a possibilidade de utilizar indiretamente o SIFIDE II através de fundos de investimento.
O incentivo à investigação e desenvolvimento mantém-se, mas fica centrado no investimento direto em atividades de investigação e desenvolvimento. A alteração deverá reduzir a despesa fiscal em cerca de 124 milhões de euros.
13. Novos incentivos para veículos sem emissões
A proposta prevê novos incentivos à compra de veículos sem emissões, incluindo veículos elétricos, no âmbito de medidas para promover a mobilidade sustentável, os transportes públicos e a eletrificação dos consumos.
O documento não indica os valores dos apoios nem o calendário de aplicação. Por isso, o alcance da medida ainda não está definido.
O artigo recorda que o programa anterior, em junho, teve uma dotação total de 10 milhões de euros e apoios até 5.000 euros por veículo; essa referência diz respeito ao programa anterior, não aos novos incentivos anunciados para 2027.
14. Incentivo fiscal à valorização salarial continua
A proposta altera as condições de acesso ao incentivo fiscal à valorização salarial. Este permite às empresas considerar em 200% os encargos com aumentos salariais de trabalhadores com contrato sem termo, para efeitos do benefício previsto.
Em 2026, o aumento mínimo exigido era de 4,6% da remuneração base anual. Para 2027, a proposta reduz esse limite para 4,5%.
Também se exige que os trabalhadores cuja remuneração base anual seja igual ou inferior à média anual da empresa recebam um aumento mínimo de 4,5%.
15. Prémios de produtividade mantêm isenção de IRS, com condições
Os prémios de produtividade e desempenho atribuídos aos trabalhadores poderão continuar isentos de IRS até ao limite de 6% da remuneração base.
Para beneficiarem da medida, as empresas terão de cumprir condições de valorização salarial, incluindo aumentos mínimos de 4,5% na remuneração base média anual e nos salários dos trabalhadores que recebam abaixo da média.
Apesar da isenção, os prémios continuarão sujeitos a retenção na fonte em 2027, à taxa aplicada à remuneração mensal do trabalho.
16. Benefício fiscal para habitação dos trabalhadores prolongado
A isenção de IRS e de contribuições sociais sobre determinados benefícios relacionados com habitação fornecida pela empresa deverá prolongar-se até 31 de dezembro de 2027.
A medida abrange a utilização de habitação permanente situada em Portugal, dentro dos limites de renda previstos no Programa de Apoio ao Arrendamento.
Segundo a proposta descrita no artigo, o regime não se aplica a titulares que detenham, direta ou indiretamente, pelo menos 10% do capital social ou dos direitos de voto da entidade empregadora.
Faturação, contabilidade e setor público
17. Faturas em PDF continuam abrangidas até ao fim de 2027
Pelas regras em vigor descritas no artigo, a partir de 31 de dezembro de 2026 uma fatura em PDF só será considerada fatura eletrónica se tiver assinatura eletrónica qualificada, selo eletrónico qualificado ou outro mecanismo que garanta a origem e a integridade do documento.
A proposta prolonga até 31 de dezembro de 2027 o prazo para as faturas em PDF continuarem a ser aceites sem essas condições.
Na mesma data deverá terminar a dispensa de faturação eletrónica nos contratos públicos para micro, pequenas e médias empresas, também prorrogada pela proposta.
18. Entrega do ficheiro SAF-T da contabilidade adiada para 2029
A entrega do ficheiro SAF-T da contabilidade estava prevista para os períodos de tributação de 2027, com primeira entrega em 2028.
A proposta adia a obrigação por um ano: passará a abranger os períodos de 2028 e seguintes, com primeira entrega em 2029.
19. Salários da Administração Pública aumentam 2,3% ou 60,52 euros
O acordo plurianual prevê para 2027 um aumento salarial de 2,3% ou de 60,52 euros, aplicando-se o valor mais elevado. O Orçamento contempla também os efeitos das progressões, promoções e acordos de valorização das carreiras.
A remuneração base da Administração Pública deverá passar de 934,99 para 995,51 euros.
O subsídio de refeição diário deverá aumentar 15 cêntimos, para 6,30 euros. O valor líquido recebido por cada trabalhador dependerá da remuneração e dos descontos aplicáveis.
20. Sem alterações previstas em vários impostos sobre consumo e veículos
A proposta não prevê alterações nas taxas dos impostos sobre álcool, bebidas alcoólicas, bebidas com açúcar, produtos petrolíferos e energéticos e tabaco.
Também não prevê mudanças nas taxas do Imposto Sobre Veículos (ISV) nem do Imposto Único de Circulação (IUC). Mantém-se o adicional de IUC aplicável a veículos a gasóleo das categorias A e B.
Perguntas frequentes sobre o OE2027
O que é o OE2027?
É a proposta do Orçamento do Estado para 2027, que prevê receitas e despesas públicas e inclui medidas fiscais e económicas. As medidas aqui descritas são as que constavam da proposta referida pelo Jornal Económico e ainda podiam ser alteradas na discussão parlamentar.
Quanto passa a ser a taxa geral do IRC em 2027?
A taxa geral do IRC deverá passar de 19% para 18% em 2027. A redução para 18% já tinha sido aprovada pelo Parlamento, segundo o artigo.
Qual é o novo limite de isenção do IMT Jovem?
A proposta prevê isenção total de IMT para imóveis até 338.141 euros, para jovens até aos 35 anos que comprem a primeira habitação própria e permanente e cumpram os requisitos legais.
Quanto poderá ser deduzido das rendas no IRS?
O limite geral deverá subir para 1.000 euros. Para contribuintes no primeiro escalão, poderá passar para 1.100 euros. A dedução corresponde a 15% das rendas pagas pela habitação própria e permanente.
As faturas em PDF continuam a ser aceites em 2027?
A proposta prolonga até 31 de dezembro de 2027 o prazo em que as faturas em PDF continuam abrangidas pelas regras atuais. A proposta também adia para essa data o fim da dispensa de faturação eletrónica nos contratos públicos para micro, pequenas e médias empresas.
Quando começa a entrega do SAF-T da contabilidade?
De acordo com a proposta descrita no artigo, a entrega passa a abranger os períodos de tributação de 2028 e seguintes, com primeira entrega em 2029.
Já são conhecidos os apoios para veículos elétricos em 2027?
Não. A proposta prevê novos incentivos para veículos sem emissões, mas não indica os valores nem o calendário.
Nota sobre a informação
Este artigo resume a proposta do OE2027 conforme descrita pelo Jornal Económico em 16 de outubro de 2026. As medidas, valores e condições poderão mudar durante o processo parlamentar. Para tomar decisões fiscais ou empresariais, é necessário confirmar o texto final aprovado e as regras aplicáveis a cada situação.
