Teletrabalho – Dec. Lei 95-A/2020 de 03/11/2020

  Com a publicação do Dec. Lei 95-A/2020 em 3 de Novembro, entre outras medidas veio a implementar-se a...

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Estado de Contingência a partir de 15-09-2020 -Resolução Cons Ministros 70A-2020

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Alterações nos Meios de Prova nas Operações Intracomunitárias – IVA

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Aumento do Salário Mínimo Nacional

  O Conselho de Ministros aprovou ontem, dia 14/11/2019, a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)...

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Livro de Reclamações Eletrónico – Novo Alerta!

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Faturação Informatizada – Novos Prazos!

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Registo na plataforma digital do Livro de Reclamações – Adiado!

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